AREsp 2623668 - DECISAO

AREsp 2623668 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 14/03/2023 e recurso interposto em 26/04/2023), e a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSEFA DE CASSIA GUERSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios

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Parties

JOSEFA DE CASSIA GUERSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental no prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 14/03/2023 e recurso interposto em 26/04/2023), e a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...