REsp 2037701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 07/05/2024 quando a decisão impugnada foi publicada em 12/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FÁTIMA SILVA COSTA; Agravante: JOSÉ LUCÍLIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Prazo Recursal, Bem De Família
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Prazo Recursal Bem De Família

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA SILVA COSTA

Agravante

JOSÉ LUCÍLIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 07/05/2024 quando a decisão impugnada foi publicada em 12/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido