AREsp 2642686 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, o que impõe o não conhecimento do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DULCE FLAVIA FERNANDES DE FREITAS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DULCE FLAVIA FERNANDES DE FREITAS FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, o que impõe o não conhecimento do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.