AREsp 2628247 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 6º, 1.042 e 219 do CPC; decretou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA LELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA LELIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 6º, 1.042 e 219 do CPC; decretou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.