AREsp 2627620 - DECISAO

AREsp 2627620 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC e a parte recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; decisão pautada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC e a parte recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; decisão pautada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.