AREsp 2476572 - ACORDAO

Como não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP que permitiria comprovação posterior, os recursos foram declarados intempestivos e o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: Marcos Santos Conceição
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Agravo Interno

Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcos Santos Conceição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial e do Agravo por não atendimento aos prazos
2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Efeitos da suspensão dos prazos processuais por COVID-19 e sua demonstração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno)

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Declarar a intempestividade dos recursos impugnados por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente