AREsp 2628876 - DECISAO

AREsp 2628876 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido interrompido por embargos de declaração (reconhecidos como manifestamente incabíveis), razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o recurso não foi conhecido, determinando-se, em caso de prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravantes/recorrentes: LETICIA MARIA LIMA FRANCO PRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LETICIA MARIA LIMA FRANCO PRADO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido interrompido por embargos de declaração (reconhecidos como manifestamente incabíveis), razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o recurso não foi conhecido, determinando-se, em caso de prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.