AREsp 2627408 - DECISAO

AREsp 2627408 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/08/2023 e interposição em 11/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato e sem juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: AMARILDO DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMARILDO DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/08/2023 e interposição em 11/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato e sem juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Aplicada a Súmula n. 115/STJ.