AREsp 2625347 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 18/10/2023 após a intimação do acórdão em 25/09/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%, se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS VALMER PEREIRA THOME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

CARLOS VALMER PEREIRA THOME DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 18/10/2023 após a intimação do acórdão em 25/09/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%, se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.