AREsp 2517147 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado em 15/4/2024, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP teve fim em 17/4/2024, e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada somente em 22/4/2024; as regras de contagem do CPC não se aplicam à espécie nos tribunais superiores.

Parties
Embargante: RONALDO NASCIMENTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RONALDO NASCIMENTO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP são tempestivos
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazo do CPC (art. 219 e art. 1.023) a embargos de declaração em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Se houve contradição apta a ensejar efeitos infringentes conforme alegado pelo embargante (art. 386, VII, do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado em 15/4/2024, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP teve fim em 17/4/2024, e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada somente em 22/4/2024; as regras de contagem do CPC não se aplicam à espécie nos tribunais superiores.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.