AREsp 2633311 - DECISAO

AREsp 2633311 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2024 e interposição em 12/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não é possível regularizar a intempestividade posteriormente pela exigência, prevista no §6º do art. 1.003 do CPC, de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELVIRA MILLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELVIRA MILLANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2024 e interposição em 12/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não é possível regularizar a intempestividade posteriormente pela exigência, prevista no §6º do art. 1.003 do CPC, de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar a majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil