AREsp 2627368 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e interposição em 29/11/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e interposição em 29/11/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...