AREsp 2595946 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo legal de 5 dias contínuos previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/1990 (confirmado pelo art. 258 do RISTJ) manteve-se após a Lei nº 13.105/2015 e o agravo foi protocolizado em 8/5/2024, após o término do quinquídio que se iniciou em 26/4/2024 e terminou em 30/4/2024.

Parties
Agravante: DANIELE TITARA DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicação Do CPC, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicação Do CPC Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

DANIELE TITARA DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do novo CPC à contagem de prazo recursal em processos penais
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo legal de 5 dias contínuos previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/1990 (confirmado pelo art. 258 do RISTJ) manteve-se após a Lei nº 13.105/2015 e o agravo foi protocolizado em 8/5/2024, após o término do quinquídio que se iniciou em 26/4/2024 e terminou em 30/4/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.