AREsp 2633440 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: KABANAS COMERCIAL DE ALIMENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

KABANAS COMERCIAL DE ALIMENTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.