AREsp 2637339 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 27/11/2023 após a intimação do acórdão recorrido em 01/11/2023, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, a eventual regularização seria inviável por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIEGO AZEVEDO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

DIEGO AZEVEDO VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recorrente que interpõe recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 27/11/2023 após a intimação do acórdão recorrido em 01/11/2023, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, a eventual regularização seria inviável por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...