AREsp 2635514 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%; a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%; a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.