AREsp 2628954 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA; Recorrente/agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.