AREsp 2646430 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO RIVIERA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO RIVIERA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC) e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se