AREsp 2625718 - DECISAO

AREsp 2625718 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11/03/2024 após a intimação da decisão agravada em 23/01/2024 e fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso original é manifestamente incabível, razão pela qual não houve suspensão do prazo e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: NIRAN DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

NIRAN DE JESUS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11/03/2024 após a intimação da decisão agravada em 23/01/2024 e fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso original é manifestamente incabível, razão pela qual não houve suspensão do prazo e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.