AREsp 2635962 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMUEL VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.