AREsp 2634605 - DECISAO

AREsp 2634605 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2024 e agravo em 04/04/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, não sendo possível sua regularização em razão do disposto no §6º do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: JULIA DOS SANTOS LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

JULIA DOS SANTOS LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2024 e agravo em 04/04/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, não sendo possível sua regularização em razão do disposto no §6º do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.