AREsp 2630944 - DECISAO

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Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, em razão da interposição fora dos prazos legais para o recurso especial e para o agravo, e determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: VANDERLEI BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VANDERLEI BARBOSA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, em razão da interposição fora dos prazos legais para o recurso especial e para o agravo, e determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...