AREsp 2644681 - DECISAO

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O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 29/02/2024 e apenas interpôs o agravo em 26/03/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, resultando no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FIDELINA SEGOVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FIDELINA SEGOVIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 29/02/2024 e apenas interpôs o agravo em 26/03/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, resultando no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por FIDELINA SEGOVIA
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça