AREsp 2635886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque havia irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo oportunamente concedido, configurando hipótese de não conhecimento nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: ROBERTO TARTAGLIONI JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO TARTAGLIONI JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.