AREsp 2574995 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; esse prazo permanece aplicável mesmo após a Lei n. 13.105/2015, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO ZUCCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicação Do Novo CPC (lei N. 13.105/2015)
Processo Penal Direito Processual Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Contagem De Prazos Aplicação Do Novo CPC (lei N. 13.105/2015)

Case Brief

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Parties

RODRIGO ZUCCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal?
  2. 2 Se a entrada em vigor do novo CPC (Lei n. 13.105/2015) alterou o prazo para agravo regimental em matéria penal.
  3. 3 Como deve ser feita a contagem do prazo para agravo regimental em matéria penal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; esse prazo permanece aplicável mesmo após a Lei n. 13.105/2015, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.