AREsp 2643921 - DECISAO

AREsp 2643921 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após os prazos legais em relação às intimações das decisões recorridas, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação, devendo aplicar-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da intempestividade quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após os prazos legais em relação às intimações das decisões recorridas, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação, devendo aplicar-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.