AREsp 2634679 - DECISAO

AREsp 2634679 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, vício não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por consequência, não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA FERREIRA DE MELO STEFANINI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CRISTINA FERREIRA DE MELO STEFANINI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal (intempestividade)
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, vício não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por consequência, não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.