AREsp 2638794 - DECISAO

AREsp 2638794 - DECISAO

O recurso foi interposto em 29/11/2023, após a intimação do acórdão em 03/11/2023, sendo assim interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 Contagem de prazo recursal e exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 29/11/2023, após a intimação do acórdão em 03/11/2023, sendo assim interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.