AREsp 2519207 - ACORDAO

AREsp 2519207 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense na origem relativa a Corpus Christi e ponto facultativo, de modo que não há como afastar a intempestividade reconhecida; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARCO RIO B1B2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental, Feriados E Pontos Facultativos, Recurso Especial, Agravo Interno, Representação Processual
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos Comprovação Documental Feriados E Pontos Facultativos Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARCO RIO B1B2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de prazos pelo tribunal local no ato de interposição
  3. 3 Distinção entre feriados nacionais e locais (Corpus Christi, Dia do Servidor, Carnaval, Quarta-feira de Cinzas, dias que antecedem a Sexta-feira da Paixão)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense na origem relativa a Corpus Christi e ponto facultativo, de modo que não há como afastar a intempestividade reconhecida; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido