AREsp 2494965 - DECISAO
O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo: o acórdão recorrido foi publicado em 02/05/2024, o prazo quinzenal contou-se em dias úteis iniciando-se em 03/05/2024 e encerrando-se em 23/05/2024; o recurso foi protocolado em 24/05/2024, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos (art. 219 Cpc), Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso extraordinário e intempestividade
- 2 Aplicação do art. 219, caput, do Código de Processo Civil na contagem de prazo
- 3 Alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º e 170 da CF)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo: o acórdão recorrido foi publicado em 02/05/2024, o prazo quinzenal contou-se em dias úteis iniciando-se em 03/05/2024 e encerrando-se em 23/05/2024; o recurso foi protocolado em 24/05/2024, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.
Orders
- Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC)
- Publique-se
Full Case Text
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