AREsp 2630484 - DECISAO

AREsp 2630484 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVANETE APARECIDA CIRILO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

IVANETE APARECIDA CIRILO TEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.