AREsp 2632267 - DECISAO

AREsp 2632267 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar das intimações (recurso especial interposto em 27/11/2023 após intimação em 01/11/2023; agravo interposto em 15/03/2024 após intimação em 23/01/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais invocadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KARLA AZEREDO RAMOS DE CASTRO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KARLA AZEREDO RAMOS DE CASTRO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar das intimações (recurso especial interposto em 27/11/2023 após intimação em 01/11/2023; agravo interposto em 15/03/2024 após intimação em 23/01/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais invocadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil