AREsp 2642798 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 105, III, da CF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários quando houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO NEVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNO NEVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto e inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 105, III, da CF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários quando houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino que não se conheça do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...