AREsp 2520881 - ACORDAO

AREsp 2520881 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; o CPC/2015 exige prova documental do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º) e não houve juntada de documento idôneo, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de não admitir comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Insurgente: FABIANO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DA SILVA SANTOS

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; o CPC/2015 exige prova documental do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º) e não houve juntada de documento idôneo, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de não admitir comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.