AREsp 2496473 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015, e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, § 6º do CPC/2015); ademais, o dia 11 de agosto não é considerado feriado nacional, de modo que a mera alegação e documentos extraídos da internet não supriram o ônus probatório, impondo a manutenção da inadmissão por intempestividade.

Parties
Agravante: SC TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

SC TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade de recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §§ 5º e 6º e do art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015, e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, § 6º do CPC/2015); ademais, o dia 11 de agosto não é considerado feriado nacional, de modo que a mera alegação e documentos extraídos da internet não supriram o ônus probatório, impondo a manutenção da inadmissão por intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno