AREsp 2581560 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo; por essa razão, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA; Agravada: VIVIANE ZACHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Ação De Cobrança De Aluguéis, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriados Locais Ação De Cobrança De Aluguéis Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA

Agravante

VIVIANE ZACHANO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo; por essa razão, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada: não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.