AREsp 2521636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando o recurso intempestivo e precluso.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGO DE ALMEIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Execução Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGO DE ALMEIDA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Necessidade de prova idônea e impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando o recurso intempestivo e precluso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.