AREsp 2645401 - DECISAO

AREsp 2645401 - DECISAO

O agravo foi conhecido para constatar que o recurso especial fora interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado, no ato, eventual feriado local justificativo (§ 6º do art. 1.003 do CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANTERO RICARDO GRACEY ARAOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ANTERO RICARDO GRACEY ARAOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para constatar que o recurso especial fora interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado, no ato, eventual feriado local justificativo (§ 6º do art. 1.003 do CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (não conhecimento do recurso) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça