AREsp 2580419 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a parte agravante foi intimada em 25/04/2024, iniciando-se a contagem em 26/04/2024 e encerrando-se em 17/05/2024, ao passo que o recurso foi protocolado apenas em 20/05/2024, ultrapassando o prazo previsto nos arts. 1.003, §5º e 219 do CPC/2015.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE TAUBATÉ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE TAUBATÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Cálculo do prazo recursal a partir da intimação/publicação
3 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados nos recursos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.