HC 857107 - ACORDAO

HC 857107 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 7/5/2024 (considerada publicada em 8/5/2024), o prazo iniciou-se em 9/5/2024 e findou em 13/5/2024, mas a petição foi protocolada em 14/5/2024, portanto intempestiva, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias Corridos, Contagem De Prazo, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Corridos Contagem De Prazo Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 7/5/2024 (considerada publicada em 8/5/2024), o prazo iniciou-se em 9/5/2024 e findou em 13/5/2024, mas a petição foi protocolada em 14/5/2024, portanto intempestiva, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.