AREsp 2481700 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei nº 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, considerando a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP; assim, por intempestividade, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JONATHAN DIEGO MARTINS SANTANA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JONATHAN DIEGO MARTINS SANTANA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental (arts. 39 da Lei nº 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Contagem contínua de prazos no processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade ou não da regra de dias úteis do CPC (art. 219) a agravos regimentais em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei nº 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, considerando a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP; assim, por intempestividade, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.