AREsp 2062655 - ACORDAO

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A parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos na origem, de modo que o recurso foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 22/4/2021; agravo interposto em 18/5/2021), sendo, portanto, intempestivo, e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC impede comprovação posterior para afastar a intempestividade; além disso, o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade independentemente do juízo preliminar da instância de origem (bifasicidade).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão Dos Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão Dos Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a suspensão do expediente forense/feriado local para fins de aferição da tempestividade
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade do tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça (bifasicidade)

Ratio Decidendi

A parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos na origem, de modo que o recurso foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 22/4/2021; agravo interposto em 18/5/2021), sendo, portanto, intempestivo, e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC impede comprovação posterior para afastar a intempestividade; além disso, o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade independentemente do juízo preliminar da instância de origem (bifasicidade).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.