AREsp 2473949 - ACORDAO

AREsp 2473949 - ACORDAO

Havendo prova nos autos de que a parte foi intimada do acórdão recorrido em 16/03/2023 e que o recurso especial foi interposto apenas em 10/04/2023, o recurso mostrou-se intempestivo perante o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual a intempestividade constitui vício insanável e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSELITA MARIA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELITA MARIA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a parte foi intimada do acórdão recorrido em 16/03/2023 e que o recurso especial foi interposto apenas em 10/04/2023, o recurso mostrou-se intempestivo perante o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual a intempestividade constitui vício insanável e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.