AREsp 2640639 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a não comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização tardia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da intempestividade na admissibilidade do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a não comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização tardia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade da justiça.