AREsp 2626074 - DECISAO

AREsp 2626074 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/06/2023; agravo em 18/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC) que justificasse a dilação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA LEONISIA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA LEONISIA DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  2. 2 Conseqüências da interposição intempestiva (preclusão)
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/06/2023; agravo em 18/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC) que justificasse a dilação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.