AREsp 2630802 - DECISAO

AREsp 2630802 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão agravada intimada em 05/02/2024 e agravo interposto em 28/02/2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, impedindo a regularização; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por faltar comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão agravada intimada em 05/02/2024 e agravo interposto em 28/02/2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, impedindo a regularização; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...