AREsp 2630528 - DECISAO

AREsp 2630528 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por flagrante intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos além do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC; ainda, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEBORA SILSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEBORA SILSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por flagrante intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos além do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC; ainda, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.