AREsp 2611672 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, e houve irregularidade na representação processual sem regularização tempestiva, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: PRATAPEREIRA COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRATAPEREIRA COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Impossibilidade de regularização extemporânea por exigência do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, e houve irregularidade na representação processual sem regularização tempestiva, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...