AREsp 2626956 - DECISAO

AREsp 2626956 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 03/08/2022 e interposto o recurso em 14/09/2022, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: LUIZ FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 03/08/2022 e interposto o recurso em 14/09/2022, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...