AREsp 2445364 - ACORDAO

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O recurso foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/06/2021 e interposição em 09/08/2021), sendo inviável a comprovação posterior da tempestividade nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplicava ao caso em razão das limitações temporais e da modulação de efeitos estabelecida pela Corte Especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (agravo Interno) Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Piso Salarial Do Magistério, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Intempestividade Comprovação De Feriado Local Piso Salarial Do Magistério Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (agravo Interno) Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (segunda-feira de carnaval) e limites dessa exceção
  3. 3 Aplicação das regras de prazo e formalidade do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/06/2021 e interposição em 09/08/2021), sendo inviável a comprovação posterior da tempestividade nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplicava ao caso em razão das limitações temporais e da modulação de efeitos estabelecida pela Corte Especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.